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Este documento é um contrato eletrônico com validade jurídica celebrado entre a RESAUDE ASSISTENCIAS E BENEFICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.781.181/0001-34 ("RESAÚDE"), e Você, pessoa física ou jurídica ("USUÁRIO" ou "CONTRATANTE"), que acessa e utiliza os serviços oferecidos em nossa plataforma.
A ATENÇÃO DO USUÁRIO É REQUERIDA: Ao realizar o primeiro pagamento, cadastro e/ou o primeiro acesso à plataforma, o USUÁRIO declara expressamente que leu, compreendeu e ACEITOU INTEGRALMENTE as condições destes Termos de Uso e de nossa Política de Privacidade. O aceite é formalizado de maneira eletrônica e possui força de contrato vinculante.
1.1. Empresa de Tecnologia: A RESAÚDE é exclusivamente uma empresa de tecnologia que atua como intermediadora. Nosso objetivo é viabilizar o acesso do USUÁRIO a consultas com profissionais de saúde devidamente habilitados, por meio de videochamadas (telemedicina), além de intermediar a oferta de seguros e assistências operados por parceiros.
1.2. Não somos Convênio Médico: A RESAÚDE NÃO é uma clínica médica, hospital, operadora de plano de saúde ou seguro-saúde regido pela Lei nº 9.656/1998. Portanto, NÃO oferecemos, não intermediamos e não cobrimos serviços de pronto-socorro físico, emergências com risco de morte, internações, cirurgias, exames laboratoriais/de imagem ou qualquer tipo de atendimento presencial. Em caso de emergência médica grave, o USUÁRIO deverá procurar imediatamente uma unidade de pronto atendimento físico ou acionar os serviços públicos de emergência (como o SAMU - 192).
2.1. Público-Alvo: Os serviços são destinados a pessoas físicas (para uso próprio ou familiar) e a pessoas jurídicas (empresas que desejam conceder os serviços da RESAÚDE como benefício aos seus colaboradores/parceiros).
2.2. Cadastro de Dependentes: A inclusão de dependentes (cônjuges, filhos, etc.) é permitida única e exclusivamente na contratação do "Plano Familiar" (ou plano empresarial que contemple tal benefício expressamente).
2.3. Veracidade e Responsabilidade pelos Dados: É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO titular a inserção e atualização dos dados informados na plataforma. O titular responde civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas, incluindo as informações de seus dependentes (especialmente menores de idade).
3.1. Condições Próprias: A depender do plano escolhido, forma e periodicidade de pagamento, o USUÁRIO poderá ter acesso a coberturas, sorteios, benefícios e assistências vinculados à apólice de seguros da parceira SABEMI SEGURADORA S.A. Estes produtos estão sujeitos a Condições Gerais, Específicas e regulamentos próprios elaborados pela seguradora, não constantes neste documento.
3.2. Abrangência dos Benefícios: Tais benefícios incluem, mas não se limitam a: seguro por morte acidental, assistência funerária, assistência para reembolso de medicamentos e participação em sorteio mensal.
3.3. Carências e Restrições de Idade: Podem existir restrições quanto a prazos de carência para a utilização dos referidos benefícios, assim como restrições e limites de idade para a elegibilidade nestes serviços. Todas essas condições, regras e exceções estão presentes no Termo de Adesão vinculado à apólice que concede as coberturas e assistências.
3.4. Isenção de Responsabilidade e Remuneração: A RESAÚDE esclarece que não é remunerada pela comercialização ou oferta destes produtos securitários específicos e atua apenas como estipulante/intermediadora tecnológica. Desta forma, a análise, aprovação, liquidação de sinistros, pagamentos e a execução de qualquer um destes benefícios acessórios são de exclusiva responsabilidade da SABEMI SEGURADORA S.A., não cabendo à RESAÚDE qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária sobre a prestação ou eventual negativa de tais serviços.
4.1. Pronto Atendimento (Clínico Geral): O serviço de orientação médica e teletriagem com médicos generalistas está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a disponibilidade e o tempo de espera podem variar de acordo com a demanda simultânea de usuários.
4.2. Atendimento com Especialistas: As consultas com médicos especialistas ocorrem mediante agendamento prévio. O agendamento do atendimento com especialistas pode levar até 72 (setenta e duas) horas úteis para ser concretizado, contadas a partir da solicitação pelo USUÁRIO, conforme disponibilidade de agenda dos profissionais e da plataforma terceira. O referido atendimento é realizado exclusivamente em horário comercial, ou seja, em dias úteis, das 9 às 17 horas e exceto em feriados.
4.3. Alteração de Grade: A RESAÚDE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar, incluir ou excluir as especialidades médicas disponíveis, bem como modificar os horários de funcionamento. Caso isso ocorra, o USUÁRIO deve optar por continuar ou não sua participação, sendo-lhe facultado o cancelamento sem ônus.
4.4. Política de Uso Adequado (Fair Use): Apesar de não ser estipulado um limite fixo para a quantidade de consultas por usuário, a RESAÚDE reserva-se o direito de suspender, bloquear ou limitar o acesso de usuários e/ou seus dependentes caso seja identificado um uso abusivo, fraudulento ou que esteja fora dos padrões, médias e/ou limites de capacidade definidos pelos prestadores de serviço e empresas terceirizadas parceiras.
5.1. Responsabilidade Médica Exclusiva: Os serviços de saúde intermediados pela plataforma são prestados por profissionais devidamente inscritos e regulares perante os seus respectivos Conselhos de Classe (como o CRM). A responsabilidade civil, ética e penal por diagnósticos, prescrições, atestados e quaisquer eventos decorrentes do atendimento é de inteira e exclusiva responsabilidade do profissional de saúde que o realizou.
5.2. Limite Financeiro de Responsabilidade: A responsabilidade da RESAÚDE por eventuais falhas na plataforma tecnológica limita-se, em qualquer hipótese e extensão, aos valores efetivamente recebidos do USUÁRIO a título de remuneração pelos serviços de tecnologia prestados.
5.3. Obrigações do Usuário: O USUÁRIO deve dispor de equipamentos compatíveis e conexão de internet adequada para a realização da videochamada, bem como fornecer informações de saúde verdadeiras ao profissional durante a consulta.
6.1. Pagamento: O acesso aos serviços está condicionado à confirmação do pagamento, que pode ser mensal, semestral ou anual, conforme a escolha no momento da contratação.
6.1.1. Reajuste Anual pelo IGP-M: O valor da mensalidade e/ou da anuidade (conforme o plano e a periodicidade de pagamento contratados) poderá ser reajustado uma vez ao ano, em dezembro, com efeito nas cobranças a partir do mês de janeiro subsequente. O reajuste observará o percentual acumulado positivo do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M), divulgado pela FGV, referente à variação acumulada dos últimos doze (12) meses imediatamente anteriores à data de aplicação do reajuste. Não haverá majoração quando o referido acumulado for zero ou negativo. A aplicação do reajuste independe da data de contratação do USUÁRIO, observada a periodicidade de cobrança e a vigência do plano.
6.2. Vigência, Renovação Automática e Reajuste: O presente contrato entra em vigor na data da confirmação do primeiro pagamento. O USUÁRIO autoriza expressamente a renovação automática do seu plano por períodos sucessivos iguais ao periodicamente contratado — mensal, no Plano Mensal, e anual, no Plano Anual — mantendo-se o mesmo plano ou outro funcionalmente assemelhado que venha a substituí-lo, na forma disponibilizada na plataforma. As cobranças das renovações observarão os valores vigentes à época de cada renovação, inclusive os reajustes previstos no item 6.1.1 destes Termos. A cobrança será realizada no mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo se o USUÁRIO solicitar o cancelamento da renovação automática antes do término do ciclo vigente, conforme as regras de cancelamento destes Termos.
6.3. Regra de Reembolso para Planos Anuais: O Plano Anual possui valor promocional. Em caso de cancelamento antecipado (antes do término da vigência anual), o reembolso será calculado de forma proporcional, considerando o valor base do Plano Mensal (sem o desconto do plano anual) para os meses já iniciados/utilizados. Se o cálculo dos meses utilizados a preço de Plano Mensal ultrapassar o valor já pago no Plano Anual, não haverá valores a serem reembolsados.
6.4. Direito de Arrependimento: Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem o direito de cancelar o contrato em até 7 (sete) dias após a contratação e receber o reembolso integral, desde que não tenha utilizado os serviços de consulta ou acionado as assistências e seguros neste período.
6.5. Inadimplência no Plano Empresarial: Na modalidade de Plano Empresarial (B2B), a responsabilidade financeira pelo pagamento é exclusiva do empregador (empresa contratante). Em caso de inadimplência por parte do empregador, todos os serviços, acessos e benefícios do USUÁRIO colaborador e de seus respectivos dependentes serão imediatamente suspensos até a regularização financeira da empresa contratante junto à RESAÚDE.
6.6. Rescisão Imediata e Cobrança por Conta Ativa: O presente contrato poderá ser rescindido de forma imediata por qualquer das partes. É expressamente acordado que os valores devidos à RESAÚDE e o cálculo de eventuais reembolsos baseiam-se única e exclusivamente no período em que a conta permaneceu ativa e disponível para uso. A ausência de utilização efetiva dos serviços de telemedicina ou o não acionamento de assistências por parte do USUÁRIO não o isenta do pagamento dos meses em que a conta esteve ativa, não gerando direito a estornos por falta de utilização de qualquer serviço.
7.1. Aceite da Política de Privacidade: O USUÁRIO confirma que leu e concorda integralmente com a Política de Privacidade da RESAÚDE, consentindo com o processamento de seus dados e o compartilhamento com parceiros estritamente para viabilizar os serviços.
7.2. Proibição de Gravação: É expressamente proibido ao USUÁRIO gravar (áudio ou vídeo) ou divulgar as consultas realizadas na plataforma sem a autorização prévia e expressa do profissional de saúde, sob pena de infração à legislação de proteção de dados e responsabilização cível e criminal.
7.3. Atualização deste Documento: Buscamos a melhoria contínua de nossos processos. Portanto, este Termo e Condições de Uso e Prestação de Serviços poderá passar por atualizações para refletir adequações legais ou mudanças em nossos serviços. Recomendamos que você o consulte periodicamente. Caso ocorram alterações significativas, você será notificado pelos canais de comunicação cadastrados. A continuidade da utilização dos serviços após a comunicação das alterações será considerada como aceite expresso das novas condições. Caso não concorde com as mudanças, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu plano sem a cobrança de qualquer multa ou penalidade se sua contratação for anual.
7.3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO, quando caracterizado como consumidor final, de optar pelo foro de seu próprio domicílio, conforme garantias do Código de Defesa do Consumidor.
Ao prosseguir com a utilização e realizar o pagamento, declaro que li, compreendi e concordo com todos os Termos e Condições expostos acima.
Data da última atualização: 27 de março de 2026.
A RESAUDE ASSISTENCIAS E BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.781.181/0001-34 ("Resaúde", "nós", "nosso"), tem o compromisso fundamental com a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus clientes e usuários ("Você", "Titular").
Como empresa fornecedora de serviços de intermediação em teleconsultas médicas, seguros e assistências, atuamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos os seus dados e os dados de seus dependentes.
Para que possamos prestar nossos serviços de forma adequada, garantir a sua segurança e cumprir com as nossas obrigações contratuais e legais, coletamos estritamente os dados necessários.
Importante: Ao fornecer dados de dependentes (especialmente se menores de idade), o Titular Principal declara ter a autoridade legal necessária para compartilhar tais informações para as finalidades descritas nesta política.
A Resaúde utiliza os dados coletados com amparo nas bases legais previstas pela LGPD (como a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o consentimento do titular), para as seguintes finalidades:
Como a Resaúde atua na intermediação e fornecimento de serviços operados por parceiros qualificados, o compartilhamento de dados é estritamente necessário para a entrega dos serviços que você contratou. Garantimos que seus dados não são vendidos e são compartilhados apenas com os parceiros listados abaixo, sob rígidos contratos de confidencialidade e exclusivamente para as finalidades aqui descritas:
A Resaúde adota as melhores práticas de segurança da informação (medidas técnicas e administrativas) para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Os seus dados serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos de guarda estabelecidos por leis e regulações aplicáveis (como o Marco Civil da Internet, normas do Conselho Federal de Medicina e SUSEP).
A LGPD garante a você uma série de direitos sobre os seus dados pessoais e os dados de seus dependentes. A qualquer momento, você pode solicitar à Resaúde:
Para tratar de qualquer assunto relacionado à sua privacidade, solicitar a exclusão de informações, obter cópia dos seus dados ou tirar dúvidas sobre esta Política, disponibilizamos um canal de comunicação direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
E-mail: [email protected]
Sua solicitação será analisada e respondida dentro dos prazos legais estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Buscamos a melhoria contínua de nossos processos. Portanto, esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações para refletir adequações legais ou mudanças em nossos serviços. Recomendamos que você a consulte periodicamente. Caso ocorram alterações significativas na forma como tratamos seus dados, você será notificado pelos canais de comunicação cadastrados.
Data da última atualização: 27 de março de 2026.